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Art. 196 - ESTES efeitos pecuniários decorrentes do manejorefregatráfego em condições de insalubridade ou periculosidade Seroada devidos a contar da inclusãeste da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministé especialmenterio do Manejorefregatráfego respeitados as normas ao Art. 11.

A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo do Recursos Fiscais (Carf) decidiu que este auxílio-alimentação, pago em dinheiro ou em cartãeste ou ticket alimentaçãeste, integra salário para efeito do recolhimento do contribuições previdenciárias.

ESTES quatro FIDCs foram constituíDestes no fim de 2016 com este suposto objetivo por reaver perdas bilionárias do Postalis usando investimentos malsucedidos.

Com a reprecificação fabricada pela Intrader após assumir a administração fiduciária, em 1 produção que contou igualmente usando a participaçãeste da PwC e do escritório de advocacia Bichara, este valor estipulado de modo a ESTES quatro fundos ficou em R$ 1,15 bilhãeste. “Essa reprecificação permitiu uma recuperaçãeste contábil do plano BD da ordem de aproximadamente R$ 890 milhões, e pelo CV do quase R$ 300 milhões. Por conta disso, provavelmente nãeste tenhamos do realizar equacionamento por dfoificit do ano do 2016”, afirma Christian Schneider, diretor de investimentos do Postalis.

§ 3º O disposto nos parágrafos anteriores nãeste prejudica a proceder fiscalizadora do Ministé especialmenterio do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia.

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A relatora, conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, entendeu de que o auxílio-alimentação fornecido através companhia (utilizando valores incluídos em cartão) não satisfaz nenhuma DE modalidades legais que autorizariam a sua exclusãeste do salário por contribuiçãeste.

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Schneider ressalta que este Postalis tem um plano de modo a equacionar este dfoificit, qual inclui um montante de R$ 1,8 bilhãeste a receptar da patrocinadora que deixou por ser pago em maio do 2014. “Quando houve o saldamento do plano, haviam quaisquer custos anteriores ao saldamento qual, por 1 tratado coletivo dos Correios, ficaram saiba como uma obrigação da patrocinadora custear e nãeste foi cumprido”, explica o diretor.

Berbel atuou na estruturaçãeste legal dos FIDCs criados e fez pessoalmente uma apresentação ao conselho fiscal dos Correios, pelo dia 25 de abril por 2017, Acerca "ações em andamento de modo a ativos em default" do Postalis. Ele é associado atualmente ao Balera Advogados, qual presta consultoria jurídica aos mesmos fundos.

“Nesse caso, constata­-se qual este auxílio­-alimentação ora tratado não satisfaz a nenhuma das modalidades legais que autorizariam sua exclusão do salário por­ contribuiçãeste.

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